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22 de Junho de 2021

8 dúvidas sobre atestado médico

Diante de um problema de saúde que impossibilite o empregado de trabalhar é direito dele ter a falta abonada com a apresentação de um atestado médico. Mas há regras para que o documento seja validado pela empresa. Veja as dúvidas mais comuns em relação a esse direito:

Schumacker Andrade, Advogado
Publicado por Schumacker Andrade
há 4 anos

7 dvidas sobre atestado mdico

A empresa pode recusar um atestado médico válido?

Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina. A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica.

Entretanto, a empresa pode exigir uma nova avaliação pelo médico da empresa, de acordo com a ordem de preferência de atestado estabelecida pela legislação. A lei diz que, para que o atestado seja aceito, ele precisa ser emitido preferencialmente por um médico da empresa, ou do convênio, seguido por uma instituição da Previdência Social, serviço social, depois rede pública e, por último, em consulta particular.

Caso não haja concordância com o atestado emitido anteriormente, o médico da empresa deverá realizar novo exame e fundamentar sua decisão mediante novo atestado.

Existe um prazo para a entrega do atestado médico?

A legislação trabalhista não fixa prazo para a entrega de atestado médico pelo empregado. Entretanto, o prazo que vem sendo entendido como razoável é de 48 horas.

O regulamento interno da empresa pode prever a entrega do atestado médico dentro de 48 horas a contar da primeira data do afastamento, mas isso deve ser encarado com razoabilidade, para que nos casos mais graves se tolere a entrega do atestado médico após este prazo, desde que reste evidenciado a impossibilidade do trabalhador dar notícia do que está ocorrendo ao seu patrão.

Existe um limite de apresentação de atestados médicos?

Não há um número limite para apresentação de atestados médicos por ano, mas existe um limite de dias de afastamento custeados pela empresa: no máximo 15 dias, pela mesma doença, de responsabilidade da empresa. Depois desse prazo (a partir do 16º dia), o pagamento do afastamento fica por conta da Previdência Social.

Atestado de comparecimento a consultas de rotina é válido?

Como esses casos não demandam urgência e imprevisão, o ideal seria que o empregado optasse por atendimento em horário compatível com o serviço. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, como a alínea F do art. , Lei 605/49 não faz distinção, o atestado médico válido não deve ser recusado.

O empregado pode se ausentar do trabalho para acompanhar pais ou filhos ao médico?

É possível, o pai pode se ausentar por até dois dias, para acompanhar consultas médicas e exames durante a gravidez da esposa ou companheira. Além disso, também há previsão do direito dos pais faltarem 1 (um) dia por ano para acompanhar o filho de até 6 (seis) anos em consulta médica, conforme assegurado pelo art. 473 CLT.

O que acontece se o empregado apresenta atestado médico falso ou rasurado?

Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, uma vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos artigos 297 e 302 do Código Penal. Caso a fraude seja constatada, pode implicar em demissão por justa causa do empregado, prevista no artigo 482, da CLT, pois foi quebrada a fidúcia, boa-fé e a lealdade. A empresa pode abrir inquérito policial de apuração de responsabilidade pela falsidade. Por outro lado, como se trata de um ato médico, deve ser encaminhada a devida representação ao Conselho Regional de Medicina para a instauração de PAD - Processo Administrativo Disciplinar.

E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?

Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse dela, pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.

E quanto ao CID deve constar ou não no atestado?

O atestado médico só pode trazer o diagnóstico - e o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) - quando isto for expressamente autorizado pelo paciente.

As informações que precisam estar de maneira legível no atestado médico, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.851/2008, são:

- O tempo de dispensa necessário para a recuperação do paciente
- Identificação do autor do documento com carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

A empresa não pode recusar por mera vontade, o atestado médico do empregado, salvo nos casos expressos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Espero ter elucidado o tema, continue acompanhando nossos artigos!


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42 Comentários

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Bem vamos aos fatos. Do lado dos médicos, infelizmente, conceder um atestado"parece com um privilégio"e não como obrigação dentro das funções médicas.Pela empresa o atestado funciona como se todos os trabalhadores fossem "malandros"e todos fossem saudáveis. Logo o trabalhador vive neste fogo cruzado e é penalizado por isto. Vou contar duas histórias diferentes e que mostram como realmente deve ser tratado o assunto. Jovem de pouco mais de 20 anos é atendida na emergência em um sábado, forneço um atestado de 3 dias cobrindo o sábado, domingo e segunda - feira e compatível com o problema apresentado. Na semana seguinte sou chamada para atestar a veracidade deste atestado. O atestado era mesmo emitido por mim só que foi adulterado de 3 para 5 dias. O empregador agiu corretamente, não recusou o atestado e foi verificar. No segundo caso sou abordada de forma "tipo carteirada" por um senhor que se apresentou como procurador dando assistência a um amigo, empregador de um rapaz que havia sido atendido por mim. Me apresentou um atestado falso de todas as formas possíveis (assinatura, carimbo, papel, logo do iaserj e data) e alegou que se eu confirmasse a falsificação o empregado seria demitido por justa causa. Pedi para aguardar e solicitei o prontuário do paciente e para minha surpresa ele estava agendado para aquele mesmo dia. Pedi ao "procurador"para voltar na próxima semana que iria averiguar. A história do paciente era que por ter 10 anos na empresa o custo para mandá-lo embora era alto. Queriam substituir por empregado mais barato (eletricista especializado). Ao verificar o prontuário vi que o atestado era impossível de ser feito pelo paciente porque era de data anterior ao primeiro atendimento e pelo tempo decorrido era impossível que a empresa tivesse recebido um atestado emitido 8 meses antes. Não acabou aí. Na semana seguinte fui convocada para comparecer na delegacia e aí já foi constrangimento mesmo. O delegado queria que eu apresentasse o prontuário sem qualquer ordem judicial!!!!!. Dei meu depoimento dizendo que a falsificação partiu do empregador e não do empregado. Assim podem ver que se as normas sobre o tema são respeitadas, prontuário, registros adequados entre outros, tudo funciona.
Quanto ao atestado para acompanhar pessoa doente na família, prevalece o bom senso, o Estatuto do idoso, da criança, do deficiente, a CF porque me parece impossível que um lactente , por exemplo, vá sózinho ao médico... continuar lendo

Gostei do que vc disse sobre parecer ser um privilégio dar atestado. Aqui onde moro nem implorando os médicos são atestado. Em novembro estava com o joelho inchado (sinovite), mal conseguia andar. O médico receitou um antinflamatorio e se recusou a dar atestado. Nem o de comparecimento. Disse que na recepção me dariam de comparecimento. Eu não ia conseguir nem subir as escadas do prédio onde trabalho, de tanta dor. Tive de ligar no trabalho e expliquei pra minha chefe que iria pra outra cidade, em outro hospital. Tive de dirigir até lá, 30km, com o joelho naquela situação. Meu caso era tão grave que depois de uns dias acabei internado por 15 dias, tive trombose e fiquei quase 2 meses sem trabalhar. A norma do hospital público da cidade onde moro é essa: NÃO FORNECEMOS ATESTADO. Como se o atestado fosse um presente dado pelos hospitais particulares. E não tem hospital particular na cidade. continuar lendo

Bom artigo, faço apenas uma observação. Atualmente há previsão legal expressa da possibilidade de o pai faltar até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames durante a gravidez da esposa ou companheira. Além disso, também há previsão do direito dos pais faltarem 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Tais direitos são previstos na Lei nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, que acrescentou os incisos X e XI ao artigo 473, da CLT. continuar lendo

Nas outras hipóteses, por conseguinte, o famoso "atestado de comparecimento" só serve como justificativa da falta, eximindo-se, assim, das penalidades previstas em lei para ausências injustificadas. continuar lendo

De fato, o texto foi construído a algum tempo e precisava ser revisto, irei atualizar para estar em consonância com o novo diploma normativo. :) continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Simples, objetivo, com informações muito importantes. :) continuar lendo

Essa junta médica que o problema, as vezes ela pesa para o funcionário. Já vi casos de pessoas com doenças grave, acidentados ou problemas na gestação e a tal junta médica não estar nem ai. Isso em órgão público. continuar lendo