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3 de Abril de 2020

Pertubação do sossego: Entenda os pontos de maior relevância, na lei de contravenções penais

Você conhece os horários de restrição de barulhos? Acha que sim? Entenda definitivamente o tema! Conheça seus direitos e exija o cumprimento.

Schumacker Andrade, Advogado
Publicado por Schumacker Andrade
há 2 meses

*Texto originalmente publicado no site.

Quem nunca ouviu aquela famosa máxima popular, de que em certos horários noturnos, não se deve fazer barulho por ser crime? É bem famosa, aquela meia verdade, em que se ensina que a eliminação do barulho, deve se dar á partir das 10 horas da noite e ir até ás 5 horas do outro dia, mas como já dissemos, se trata de meia verdade.

Conforme ensina a LCP (LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS), na essência do art. 42, não é permitido a pertubação do trabalho, ou ainda, do sossego alheio nas seguintes hipóteses:

  • Com gritaria e algazarra;
  • Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
  • Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
  • Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

A punição para o infrator é de 15 dias a 3 meses de prisão simples, ou ainda, de multa, a depender do caso concreto. Assim sendo, não há qualquer limite ou determinação de um horário fixo, para que uma pessoa possa ouvir um som alto que perturbe terceiro (vizinhos, e afins), a exemplo do som, este sempre deve estar em volume razoável em todo e QUALQUER HORÁRIO, não existindo um horário em que é tolerado que você possa incomodar profundamente os vizinhos sem estar cometendo um ato ilícito, ou sendo bastante técnico, neste caso, uma contravenção penal.

É importante frisar, que aquele que reclama do som alto, não está obrigado a acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que relata o acontecimento de uma infração penal não está cometendo um crime, e sim fazendo o exercício enquanto cidadão de seus direitos, afinal vivemos em um estado de direito, e ninguém tem direitos absolutos, todos nós fazemos concessões mútuas, para bem viver em sociedade. Também não custa lembrar, que a pessoa não está obrigada a se identificar ao reclamar do barulho para a autoridade policial, visto que nessa hipótese isto poderia gerar conflitos com o infrator.

O que acontecerá caso alguém seja, autuado por pertubação de sossego?

Aquele que for responsabilizado pela prática da contravenção, poderá primeiramente ser advertido de seus atos ilícitos e orientado, sendo neste caso requerido que suspenda a pertubação.

No entanto, nada impede que o infrator possa ser preso em flagrante pela realização da contravenção (se estiver caracterizado no caso), todavia, também é possível cometer em conjunto o crime de desobediência, visto que desobedecer a ordem da autoridade policial neste caso representaria o crime de desobediência do art. 330 do CP (Código Penal), além disso, neste caso poderá ser apreendido o instrumento que está realizando a pertubação.

Exemplificando, um motorista que se encontre com um som demasiadamente alto, será submetido a mesma situação, ou seja, conforme averiguamos, poderá ser advertido pela autoridade policial ou preso em flagrante se este estiver configurado em nosso exemplo abstrato.

Sendo possível que a polícia faça a apreensão do veículo, e aplique a multa devida, conforme também está previsto no 229 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Por fim, não poderia deixar de mencionar, que o mesmo se aplica a qualquer evento ou pessoa que esteja causando grande incômodo em razão do barulho excessivo, seja um show, um esporte, atividade de lazer, cultos religiosos e etc...

Desta forma, exemplificando, mesmo que uma igreja ou um show tenham alvarás para funcionamento, nada impede que também sejam responsabilizados pelo barulho excessivo em suas atividades.

Havendo bom senso, essa lei jamais seria aplicada na prática, é desgastante para todos os envolvidos (tenho plena consciência disso), não tem sentido pensar só em si, se sabe que está prejudicando alguém, não faça é simples!


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O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal.

16 Comentários

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Excelente artigo, Parabéns! continuar lendo

Show Carlos, agradeço pela leitura. :) continuar lendo

Todo domingo, as 7 da manhã a igreja católica toca seu sino por 30 minutos antes do início da missa e 30 minutos ao termino, com um som muito Alto, prolongado e incômodo para quem chega do trabalho á 00:00hrs e deseja descansar no domingo até mais tarde.
Posso denunciar o padre por perturbação da paz? continuar lendo

Nayara, esse padre deve ser tão comunista quanto o "Chico" de Roma; gosta de "agitação". Se você conseguisse pelo menos mais duas pessoas a reclamar sobre o mesmo problema, talvez seja possível uma solução, caso contrário; "Lei, ora Lei"... continuar lendo

Sim é possível, mesmo uma igreja se sujeita a restrição de suas atividades, se estiver causando poluição sonora. continuar lendo

Excelente texto :) continuar lendo

Show Nayara, agradecido! :) continuar lendo

Olá, boa noite! Gostaria de uma orientação, tem um bar em frente onde moro! Já extrapolaram com a baderna, algazarras, som alto, gritaria, as vezes até 4- 5 horas da manhã! E a minha paciência foi pro espaço. Como devo proceder
Obrigada continuar lendo

Dra. Raiane, quando ainda na ativa (PMSP), tinha o mesmo problema que o seu. Recorri ao Delegado de Polícia (Rio Claro,sp) que, NÃO me atendeu e não notificou o dono do bar. Como eu tinha um pouco de conhecimento com o pessoal do Fórum local, citei o problema para o Dr Alcir Menna Barreto (Promotor), inclusive que o delegado nada havia feito. Ele, promotor, enviou um ofício ao tal delegado, DETERMINANDO providências. Resumindo, foi resolvido definitivamente. Sugiro fazer EXATAMENTE igual, pois há lei a respeito, conforme cita o belo texto do Dr Andrade. continuar lendo

Olá bom dia!

Conforme vimos no texto, qualquer atividade está sujeita a inibição da lei de pertubação

Procure a autoridade policial e caso não tenha êxito, vá até o MP continuar lendo